Alteração ao Código Civil facilita conversão de escritórios em habitação mas gera dúvidas sobre o alojamento local

Muitas dúvidas estão a ser levantadas com a alteração ao Código Civil que saiu a 8 de janeiro (pelo Decreto-lei 10/2024), em particular ao artigo 1422, ao qual foi feito um aditamento sobre a alteração do fim a que se destina a habitação, estabelecendo-se que deixou de carecer da autorização dos condóminos.

Esta alteração veio criar a ideia de que a atividade de alojamento local, exercida num prédio habitacional, deixaria de ficar submetida à autorização dos restantes condóminios, o que iria contradizer o Decreto-lei que rege o alojamento local (128/2014), e também o programa Mais Habitação.

Contactado pelo EXPRESSO, Luis Couto, Sócio da SPCB LEGAL concorda que a alteração ao Código Civil não veio mexer no que já vigorava para o alojamento local, propõe-se é simplificar os procedimentos no que se refere à alocação de uso para habitação. No entanto, sustenta que “a lei não é absolutamente clara, está redigida de forma muito aberta”, admitindo que, desta forma, “possa causar alguma confusão de interpretação”. No entanto, Luís Couto sublinha: “(…) não me parece que foi isto que o legislador pretendeu: deixar entrar pela janela o que não deixou entrar pela porta“.