Referendo ao AL pode custar 38 milhões em taxa turística a Lisboa

O fim do Alojamento Local em Lisboa pode representar a perda de 38 milhões de euros de receita em taxa turística para a cidade. As contas são feitas pelo estudo da NOVA SBE em parceria com a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) que considera, por isso, a proposta do Movimento Referendo pela Habitação (MRH) para a realização de um referendo sobre o alojamento local em Lisboa “irresponsável, desnecessária e ilegal”.

Questionado pel’O JORNAL ECONÓMICO sobre a legalidade deste referendo, Luís Couto, Sócio da SPCB Legal sublinhou que a regulação da atividade de AL encontra-se estabelecida num ato legislativo do Governo que se impõe às autarquias locais, sendo esse diploma que define as modalidades de AL, estabelecendo os requisitos e limitações de licenciamento. “Não pode, por isso, uma decisão emergente de um referendo municipal alterar esse diploma legal, porque essa possibilidade é afastada, desde logo, pela Lei Orgânica 4/2000, de 24 de agosto”, explicou.