Reforma laboral reforça possibilidade de se ter contratos a prazo a vida toda

O pacote laboral, na origem da greve geral da próxima 5ª feira (11 de dezembro), alarga as situações em que as empresas podem contratar a prazo. Além dos motivos que agora estão previstos na lei, a proposta do Governo permite que um trabalhador que nunca teve um vínculo permanente possa ser contratado a termo certo, mesmo que não esteja em causa a satisfação de necessidades temporárias da empresa. Além disso, qualquer empresa, seja qual for a sua dimensão, pode recorrer a este regime de contratação quando lança uma nova atividade ou quando inicia a laboração.

Luís Couto, especialista em Direito Laboral e sócio da SPCB Legal, critica as alterações, e antecipa que a consequência “óbvia” das alterações ao capítulo da contratação a prazo “é o aumento do trabalho precário“. E destaca: “Exemplo disso é a possibilidade de a entidade empregadora poder recorrer com mais amplitude à contratação a termo para suprir necessidades de mão-de-obra que não são temporárias, como é o caso da possibilidade de fundamentar essa contratação no facto de o trabalhador nunca ter prestado trabalho ao abrigo de um contrato sem termo“.