Justiça Cega

A reforma do direito sucessório tem sido tema de muitos programas, contudo, até agora, apenas eram conhecidas ideias gerais. Há poucos dias, foi revelado o projeto de lei que o Executivo apresentou no Parlamento e onde a grande novidade passa por permitir que um só herdeiro tenha o poder de forçar a venda de um ou de vários bens através de um processo judicial especial.

Questionado sobre a diferença face ao que a lei já permite, Francisco Monteiro Pacheco esclareceu: “Eu diria que a diferença não é assim tão grande“. Para o advogado, existem apenas duas alterações fundamentais: “a criação da figura do testamenteiro – uma figura que já existe mas que passa a ter poderes de liquidação e partilha -, e a transformação daquilo que eram dois processos – o processo de inventário e o processo de divisão de coisa comum -, num só, com a possibilidade de venda judicial do bem da herança como incidente do processo de inventário, atribuindo-se-lhe natureza urgente“.