17 Julho de 2026 no OBSERVADOR
Luís Couto, Sócio da SPCB Legal, questionado pelo OBSERVADOR sobre a legalidade das obras executadas, sem alvará, pela Construbarcelos, em casa do atual Ministro da Administração Interna, não tem dúvidas: "A empresa não pode exercer a atividade de construção sem um título válido que a habilite, independentemente do valor da obra ou do processo de controlo urbanístico (comunicação prévia ou licenciamento)"
A empresa Construbarcelos, de João Carvalho – empreiteiro e amigo do ministro da Administração Interna, Luís Neves -, está sem certificação legal para exercer atividade de construção. Segundo o portal do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), a empresa perdeu o alvará e o certificado de empreiteiro de obras públicas no dia 26 de março de 2026, por falta de pagamento da taxa de regulação, o que não permite a sua atividade, tanto em obras públicas, como em particulares.
Contactado pelo Observador, o advogado Luís Couto, Sócio da SPCB Legal, confirma o impedimento da Construbarcelos para a realização de quaisquer obras sem a detenção de alvará ou certificado de empreiteiro válido. “Esses títulos, enquanto válidos, permitiam à empresa executar não apenas obras públicas, mas também obras particulares, dentro dos respetivos limites legais. O cancelamento eliminou igualmente essa habilitação para obras particulares“, refere. E sublinha: “Após o dia 26 de março de 2026, a empresa só poderia executar o restauro do imóvel se dispusesse de outro alvará ou certificado válido de empreiteiro de obras particulares. Não basta que a obra seja privada ou tenha valor reduzido: mesmo abaixo de 40.000 euros é necessário um certificado válido”.
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