Até onde vai o segredo de justiça?

Uma comissão parlamentar de inquérito aprovou um requerimento do PSD para clarificar o conceito de segredo de justiça. Este pedido surgiu no seguimento do “caso das gémeas luso-brasileiras”, depois de Nuno Rebelo de Sousa ter recusado prestar esclarecimentos. Por ter alertado que iria exercer o seu direito ao silêncio antes da audição, o arguido no processo fez “disparar” o alarme: afinal o que é o segredo de justiça? Será necessário a sua clarificação?

Interpelada pelo ECO, Ana Rodrigues de Carvalho, Associada da SPCB Legal, esclareceu: O segredo de justiça tem como finalidade “preservar a investigação“, especialmente na fase de inquérito, e “acautelar a defesa de direitos fundamentais dos sujeitos processuais“, nomeadamente o da presunção de inocência. Logo, “quem é chamado a prestar declarações perante comissões parlamentares de inquérito, pode invocar o segredo de justiça para não depor sobre factos sob investigação em sede de inquérito“.