Dúvidas em contratos do Tribunal Constitucional

Quem esperaria falta de rigor jurídico em procedimentos da cúpula da nossa hierarquia judicial? O Nascer do SOL passou a pente fino os últimos cinco anos de contratação de serviços pelo Tribunal Constitucional e encontrou problemas em duas adjudicações de 2022, sem concurso público, quando o juiz conselheiro João Caupers era presidente da instituição. As dúvidas não se encontram nos contratos, mas nos trâmites e fundamentos invocados.

O primeiro caso é de um ajuste direto de 31,9 mil euros, em 11 de fevereiro de 2022, entre o Constitucional e a uma agência do Estado, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública. O tribunal do Palácio Ratton fundamentou o contrato numa alínea do Código dos Contratos Públicos, segundo a qual se prescinde de concurso público “quando o valor do contrato for inferior a 20 mil euros“. Não era o caso. Fonte do gabinete do presidente do Tribunal reconheceu entretanto que a referência ao artigo 20.º é um “lapso de publicitação” que “será oportunamente corrigido“.

Um segundo caso questionável encontra-se em 29 de novembro de 2022, aquando de um contrato “para realização de um estudo empírico sobre a colegialidade no processo de tomada de decisão do Tribunal Constitucional“. Montante de 22,5 mil euros para os investigadores Miguel Won (especialista em Ciências Sociais Computacionais e que, naquele ano, foi candidato pelo partido Livre às eleições autárquicas), e Jorge M. Fernandes (do Instituto de Ciências Sociais). O fundamento invocado foi uma norma do Código dos Contratos Públicos, que autoriza a não realização de concurso público quando por “motivos técnicos” não existe concorrência. Segundo o gabinete do atual presidente do Constitucional, o estudo era muito específico e implicava a aplicação de metodologias das ciências computacionais, pelo que após uma “consulta ao mercado” se concluiu que aqueles dois nomes eram “os únicos que em conjunto e de forma complementar se encontravam tecnicamente habilitados a realizar em tempo útil o estudo“. Porém, o contrato dava-lhes o apertado prazo de execução de 30 dias, o que sugere que não havia complexidade.

Consultada pelo Nascer do SOL, Ana Rodrigues Carvalho, Advogada da SPCB Legal, admite que o fundamento invocado é permitido por lei “quando a entidade adjudicante demonstra que o objeto exige um conhecimento tão específico que apenas aquele fornecedor o pode executar com o rigor técnico pretendido“. E acrescenta que a fundamentação em apreço só é adequada “desde que o Constitucional tenha documentado internamente porque é que o método de investigação destes dois académicos não é suscetível de ser encontrada por outros especialistas em Portugal“.