Imobiliárias de políticos fazem contratos com o Estado e recebem subsídios públicos

Atualmente, existem 40 governantes e deputados em exercício de funções que detêm participações no capital de 56 empresas com atividade no sector imobiliário. Em conjunto, só o ano passado, arrecadaram receitas superiores a 23 milhões de euros. Por si só, a participação no capital de uma empresa não representa um impedimento ou incompatibilidade com o exercício de cargos políticos, mas as leis em vigor estabelecem uma série de regras quanto à conduta que deve ser seguida por estes responsáveis. No entanto, são vários os que não estão a segui-las: há políticos com quotas em empresas que celebraram contratos com entidades públicas quando já estavam em exercício de funções; outros cujas empresas receberam subsídios públicos; e uma deputada que é sócia e gerente de uma instituição de crédito, um cargo expressamente proibido no Estatuto dos Deputados.

Contactada pelo PÚBLICO, Ana Rodrigues de Carvalho, Advogada da SPCB Legal, esclareceu que o exercício de funções por parte de governantes e deputados é regulado pela Lei n.º 52/2019 e pelo Estatuto dos Deputados de 1993. Estes diplomas estabelecem que os deputados e os membros do Governo exercem funções em regime de exclusividade, o que é “incompatível” com quaisquer outras funções profissionais, remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas com fins lucrativos. No entanto, aplicam-se algumas excepções, como as atividades de docência no ensino superior ou “funções ou atividades derivadas do cargo” que exercem, entre outras. Em paralelo, a lei estabelece que os membros de Governo e deputados podem deter participações acionistas ou exercer cargos sociais em empresas. Contudo, se essas participações forem superiores a 10% ou 50 mil euros, essas empresas e os respectivos titulares de cargos políticos estão impedidos de participar em procedimentos de contratação pública.