26 Junho de 2025 no JORNAL DE NEGÓCIOS
Francisco Monteiro Pacheco, Sócio da SPCB Legal, foi interpelado pelo Jornal de Negócios, a propósito da possível criação de um Tribunal Arbitral Especializado para litígios de pequena e média dimensão
O Governo propõe criar um Tribunal Arbitral Especializado para litígios de pequena e média dimensão. A ideia integra a Reforma do Estado e promete decisões vinculativas em menos de seis meses. Advogados contactados pelo Jornal de Negócios reconhecem o potencial da arbitragem na agilização dos processos, contudo, questionam a viabilidade dos prazos e alertam para riscos de duplicação de estruturas já existentes.
Francisco Monteiro Pacheco, sócio da SPCB Legal, relembra que os tribunais arbitrais, por definição, são entidades privadas e não criações governamentais. Além disso, sublinha: “já existem, pelo menos, dois centros, privados, reconhecidos pelo Governo e especializados na administração de arbitragens de pequena e média dimensão entre empresas, cidadãos e Administração Pública, cujos Tribunais Arbitrais proferem decisões vinculativas, por regra, em menos de seis meses“. É o caso do CAAD e do CAMIGAP.
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