O novo regime do Residente Não Habitual

“Foi anunciado pelo Governo português o fim do regime do residente não habitual (RNH), o qual, enquanto vigorou, foi fonte de polémica, interna e externa, porque conferia uma vantagem fiscal a quem viesse instalar-se em Portugal, consistente numa redução da taxa de IRS a 20%, independentemente do valor do rendimento declarado, beneficiando-os relativamente aos residentes, sendo considerado, por muitos Estados-membros da UE, um instrumento de concorrência fiscal inadmissível, o que motivou, inclusive, que a Suécia revogasse, em 2021, o acordo estabelecido com o Estado português com vista a evitar a dupla tributação. Mas terá efetivamente acabado o regime do RNH?“