Posso ficar em teletrabalho ou faltar sem perder salário? Sete respostas sobre a depressão Charles

O Governo declarou situação de alerta em todo o território continental para o dia 11 de novembro. Com o encerramento dos estabelecimentos de ensino dos setores público, privado e social – incluindo creches e pré-escolar – os trabalhadores que sejam pais e que tenham de faltar ao trabalho para cuidar dos seus filhos, têm direito a falta justificada sem perda de remuneração.

Interpelado pelo ECO, Luís Couto, Sócio da SPCB Legal sublinhou: “Sendo a falta justificada por este fundamento [impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador], não há perda de remuneração, nos termos do artigo 255.º do Código do Trabalho“.

Questionado sobre a necessidade do trabalhador ter de pedir posteriormente uma declaração à escola para entregar ao empregador, o advogado esclareceu: “Não existe uma exigência legal específica de apresentação de uma declaração da escola“. E acrescentou: “Aliás, neste caso, o encerramento resulta diretamente de uma determinação governamental publicada em Diário da República“. Em jeito de conclusão o advogado lembrou que, no entanto, em alguns casos: “O empregador pode solicitar prova dos factos que justificam a ausência, designadamente da necessidade de o trabalhador assegurar pessoalmente os cuidados ao menor”.