18 Junho de 2026 na CNN PORTUGAL
Luís Couto, Sócio Fundador da SPCB Legal, ouvido pela CNN PORTUGAL, garante: " a ACT dispõe atualmente de meios insuficientes para fiscalizar as relações de trabalho"
O pacote laboral proposto pelo Governo, que é discutido esta quinta-feira no Parlamento, promete alterar algumas das regras mais sensíveis do mercado de trabalho português. Para Luís Couto, ouvido pela CNN Portugal, as medidas poderão aumentar a flexibilidade das empresas, mas levantam dúvidas sobre o impacto na proteção dos trabalhadores.
O advogado reconhece que a alteração representa uma perda de proteção para os trabalhadores “que, por regra, são a parte mais fraca da relação laboral“. Nesse sentido, defende: “a flexibilização das regras laborais tem de ser acompanhada por um reforço da fiscalização“, algo que, segundo o advogado, “não será fácil, uma vez que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) já enfrenta dificuldades no acompanhamento das relações laborais, sem colocar o pacote laboral na equação“.
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